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norma nº 1541/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1541 / 1999
Date 1999-04-07
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (MARIA HELENA SILVA COSTA).
native_id1040

Documents (1)

texto integral #

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PREFEiTURA MUNICIPAL DE IPAMERi
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipai n.° 1.541/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipai aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipai autorizado a doar a
MARiA HELENA SILVA COSTA RG n ° 3589176 - SSP-GO, uma área de sua
propriedade, designado por iote 35 da Q: 01 da Rua 03 do Lotea mento Síivio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memoriaí descritivo em anexo.
Art. 2°-A doação de que trata esta iei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
/'/' - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipai, 07 de abril de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipai de ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI
Rua 03
35
01
250.00 m2
250.00 m2
Nome do Recebedor: MARIA HELENA SILVA COSTA
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 1u,00m. p /a Rua 03.
Fundos: 10,00m. p / o iote 12 da Rua 01 da Qd. 01.
Laíerai direita: 25,00m. p / para o iote 34 da Qd. 01.
Lateral esquerda: 25,00m. p /o iote 36 da Qd. 01, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipai, 07 de abrii de 1999.
Dr. VÁLFRÉDi
PREFEiTÚMUNiCiPA L
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Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e planejamento
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