| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1541 / 1999 |
| Date | 1999-04-07 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (MARIA HELENA SILVA COSTA). |
| native_id | 1040 |
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PREFEiTURA MUNICIPAL DE IPAMERi ESTADO DE GOIÁS Lei Municipai n.° 1.541/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipai aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipai autorizado a doar a MARiA HELENA SILVA COSTA RG n ° 3589176 - SSP-GO, uma área de sua propriedade, designado por iote 35 da Q: 01 da Rua 03 do Lotea mento Síivio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memoriaí descritivo em anexo. Art. 2°-A doação de que trata esta iei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; /'/' - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipai, 07 de abril de 1999. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipai de ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI Rua 03 35 01 250.00 m2 250.00 m2 Nome do Recebedor: MARIA HELENA SILVA COSTA FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 1u,00m. p /a Rua 03. Fundos: 10,00m. p / o iote 12 da Rua 01 da Qd. 01. Laíerai direita: 25,00m. p / para o iote 34 da Qd. 01. Lateral esquerda: 25,00m. p /o iote 36 da Qd. 01, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipai, 07 de abrii de 1999. Dr. VÁLFRÉDi PREFEiTÚMUNiCiPA L \ \ i Lux'-' Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e planejamento r , w m d ...................... J