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norma nº 1542/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1542 / 1999
Date 1999-04-07
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (BERONÍZIA BERNARDES DOS SANTOS).
native_id1041

Documents (1)

texto integral #

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PREFEiTURÃ MUNiCiPÂL DE iPÂMERi
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipai n.° 1.542/99
ssAutoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipai aprovou e eu, Prefeito
Municipai sanciono a seguinte Lei:
Art. í.° - Fica o Poder Executivo Municipai autorizado a doar a
BERONÍZiA BE RN ARDES DOS SANTOS CPF n ° 764.324.911-34, uma área
de sua propriedade, designado por lote 38 da Q: 01 da Rua 03 do Lotea mento
Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2°-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
i - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de G1 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por quaiquer forma.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Ari. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipai, 07 de abril de 1999.
PREFEiTURA MUNiCiPAL DE iPAMERi
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Totai:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI
Rua 03
38
01
250.00 m2
250.00 m2
Nome do Recebedor: BERONÍZIA BERNARDES DOS SANTOS
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o iote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10, OOm. p / a Rua 03.
Fundos: 10, OOm. p /o lote 09 da Rua 01.
Laterai direita: 25, OOm. p/para o iote 37.
Lateral esquerda: 25, OOm. p / o lote 39, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999.

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