| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1542 / 1999 |
| Date | 1999-04-07 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (BERONÍZIA BERNARDES DOS SANTOS). |
| native_id | 1041 |
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PREFEiTURÃ MUNiCiPÂL DE iPÂMERi ESTADO DE GOIÁS Lei Municipai n.° 1.542/99 ssAutoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipai aprovou e eu, Prefeito Municipai sanciono a seguinte Lei: Art. í.° - Fica o Poder Executivo Municipai autorizado a doar a BERONÍZiA BE RN ARDES DOS SANTOS CPF n ° 764.324.911-34, uma área de sua propriedade, designado por lote 38 da Q: 01 da Rua 03 do Lotea mento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2°-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: i - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de G1 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por quaiquer forma. Art. 3° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Ari. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipai, 07 de abril de 1999. PREFEiTURA MUNiCiPAL DE iPAMERi ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Totai: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI Rua 03 38 01 250.00 m2 250.00 m2 Nome do Recebedor: BERONÍZIA BERNARDES DOS SANTOS FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o iote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10, OOm. p / a Rua 03. Fundos: 10, OOm. p /o lote 09 da Rua 01. Laterai direita: 25, OOm. p/para o iote 37. Lateral esquerda: 25, OOm. p / o lote 39, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999.