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norma nº 1543/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1543 / 1999
Date 1999-04-07
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (JOSÉ FERNANDO VAZ TOSTA).
native_id1042

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipai n.° 1.543/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipai aprovou e eu, Prefeito
Municipai sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
JOSÉ FERNANDO VAZ TOSTA CPF n ° 450.639.581-68, uma área de sua
propriedade, designado por lote 40 da Q: 01 da Rua 03 do Lotea mento Sílvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2° -A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao mumcipiG caso.'
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
li - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubiicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999.
PREFEiTURA MUNiCiPAL DE iPAMERS
ESTADO DE GOÍÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Prefeitura Municipai de Ipameri - GOIÁS
Imóvel: Lote - LOTEAMENTO SÍL VIO LOMBARD!
Endereço: Rua 03
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
40
01
250.00 m2
250.00 m2
Nome do Recebedor: JO S t FERNANDO VAZ TOSTA
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvei a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,0Grn. p / a Rua 03.
Fundos: 10,0um. p /o iote 07 da Rua 01.
Lateral direita: 25,00m. p / para o lote 39.
Lateral esquerda: 25, Oum. p / o iote 41, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipai, 07 de abril de 1999.

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