| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1543 / 1999 |
| Date | 1999-04-07 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (JOSÉ FERNANDO VAZ TOSTA). |
| native_id | 1042 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipai n.° 1.543/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipai aprovou e eu, Prefeito Municipai sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a JOSÉ FERNANDO VAZ TOSTA CPF n ° 450.639.581-68, uma área de sua propriedade, designado por lote 40 da Q: 01 da Rua 03 do Lotea mento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2° -A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao mumcipiG caso.' 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; li - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubiicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999. PREFEiTURA MUNiCiPAL DE iPAMERS ESTADO DE GOÍÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Prefeitura Municipai de Ipameri - GOIÁS Imóvel: Lote - LOTEAMENTO SÍL VIO LOMBARD! Endereço: Rua 03 Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: 40 01 250.00 m2 250.00 m2 Nome do Recebedor: JO S t FERNANDO VAZ TOSTA FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvei a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,0Grn. p / a Rua 03. Fundos: 10,0um. p /o iote 07 da Rua 01. Lateral direita: 25,00m. p / para o lote 39. Lateral esquerda: 25, Oum. p / o iote 41, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipai, 07 de abril de 1999.