| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1544 / 1999 |
| Date | 1999-04-07 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (MARIA HELENA DOS SANTOS). |
| native_id | 1043 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Projeto de Lei n.° 1.544/99 “Autoriza doação" 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a MARIA HELENA DOS SANTOS, CPF n ° 440.642.761-91, uma área de sua propriedade, designado por íote 42 da Q: 01 da Rua 03 do Lotea mento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2° - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: FINALIDADE: Lote - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI Rua 03 42 01 250.00 m2 250.00 m2 MARIA HELENA DOS SANTOS Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10, OOm. p / a Rua 03. Fundos: 10, OOm. p /o lote 05 da Rua 01. Lateral direita: 25, OOm. p/para o lote 41. Lateral esquerda: 25, OOm. p / o lote 43 da Q: 01, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999. PlSíítl Muntelw À ,e *pameri, iffl eri 5 A r