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norma nº 1544/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1544 / 1999
Date 1999-04-07
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (MARIA HELENA DOS SANTOS).
native_id1043

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Projeto de Lei n.° 1.544/99
“Autoriza doação"
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
MARIA HELENA DOS SANTOS, CPF n ° 440.642.761-91, uma área de sua
propriedade, designado por íote 42 da Q: 01 da Rua 03 do Lotea mento Sílvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2° - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recebedor:
FINALIDADE:
Lote - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI
Rua 03
42
01
250.00 m2
250.00 m2
MARIA HELENA DOS SANTOS
Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10, OOm. p / a Rua 03.
Fundos: 10, OOm. p /o lote 05 da Rua 01.
Lateral direita: 25, OOm. p/para o lote 41.
Lateral esquerda: 25, OOm. p / o lote 43 da Q: 01, onde finda a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999.
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