| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1546 / 1999 |
| Date | 1999-04-07 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (MARÍA LUÍZA EMÍLIA). |
| native_id | 1045 |
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fh r 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.546/99 ‘Autoriza doação’’ 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipai aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a MARÍA LUÍZA EMÍLIA, CPF n.° 122.759.641-34, uma área de sua propriedade, designado por lote 46 da Q: 01 da Rua 03 do Lotea mento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o -A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipai, 07 de abril de 1999. PREFEITURA MUNICIPAL DE iPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Totai: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIAS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI Rua 03 46 01 272.00 m2 272.00 m2 Nome do Recebedor: MARIA LUÍZA EMÍLIA FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvei a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p / a Rua 03. Fundos: 10,00m. p f o lote 01 da Rua 01 Lateral direita: 25,00m. p/para o lote 45 da Q: 01. Lateral esquerda: 25,00m. p / a Rua 08, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999 Dr. VAL PREFEl Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento