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norma nº 1546/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1546 / 1999
Date 1999-04-07
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (MARÍA LUÍZA EMÍLIA).
native_id1045

Documents (1)

texto integral #

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fh
r 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.546/99
‘Autoriza doação’’
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipai aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
MARÍA LUÍZA EMÍLIA, CPF n.° 122.759.641-34, uma área de sua propriedade,
designado por lote 46 da Q: 01 da Rua 03 do Lotea mento Sílvio Lombardi, nesta
cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o -A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipai, 07 de abril de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE iPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Totai:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIAS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI
Rua 03
46
01
272.00 m2
272.00 m2
Nome do Recebedor: MARIA LUÍZA EMÍLIA
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvei a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p / a Rua 03.
Fundos: 10,00m. p f o lote 01 da Rua 01
Lateral direita: 25,00m. p/para o lote 45 da Q: 01.
Lateral esquerda: 25,00m. p / a Rua 08, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999
Dr. VAL
PREFEl
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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