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norma nº 1547/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1547 / 1999
Date 1999-04-07
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (RODRIGO RIBEIRO DA SILVA).
native_id1046

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.547/99 •
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
RODRIGO RIBEIRO DA SILVA, CPF n ° 830.740.401-06, uma área de sua
propriedade, designado por lote 13 da Q: 02 da Rua 01 do Loteamento Sílvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art 3° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999.
Dr/VÁLFi Sm, y vrtLrncfc/v i-Lzr\hEIÍU
kREFÉITO MUNICIPAL
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra: 02
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recebedor:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI
Rua 01
13
250.00 m2
250.00 m2
RODRIGO RIBEIRO DA SILVA
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
- Frente: 10, OOm. p/a Rua 01.
Fundos: 10, OOm. p/ o lote 20da Rua 03 da Q: 02
Lateral direita: 25, OOm. p /o lote 12 da Q: 02.
Lateral esquerda: 25, OOm. p / o lote 14 da Q: 02, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999
€
Dr. VALFRED
PREFEITQ-MUNICIPAL
Ímjo£>
Dr. SÉRGIÓ ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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