| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1547 / 1999 |
| Date | 1999-04-07 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (RODRIGO RIBEIRO DA SILVA). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.547/99 • “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a RODRIGO RIBEIRO DA SILVA, CPF n ° 830.740.401-06, uma área de sua propriedade, designado por lote 13 da Q: 02 da Rua 01 do Loteamento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art 3° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999. Dr/VÁLFi Sm, y vrtLrncfc/v i-Lzr\hEIÍU kREFÉITO MUNICIPAL Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: 02 Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI Rua 01 13 250.00 m2 250.00 m2 RODRIGO RIBEIRO DA SILVA FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: - Frente: 10, OOm. p/a Rua 01. Fundos: 10, OOm. p/ o lote 20da Rua 03 da Q: 02 Lateral direita: 25, OOm. p /o lote 12 da Q: 02. Lateral esquerda: 25, OOm. p / o lote 14 da Q: 02, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999 € Dr. VALFRED PREFEITQ-MUNICIPAL Ímjo£> Dr. SÉRGIÓ ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento