| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2399 / 2004 |
| Date | 2004-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AÇÃO SOCIAL DIOCESANA). |
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ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.399/2004
“Autoriza a celebração de Convênio que
menciona, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás,
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do
Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica inserido na Lei Municipal n° 2.221/2001 de 26 de
dezembro de 2.001, Plano Plurianual de Investimentos e Lei Municipal n°
2.393/2003 de 22 de dezembro de 2.003, Orçamento Municipal, para
viger no exercício 2.004, a ação de ajuda financeira a Ação Social
Diocesana de Ipameri, nos termos do art. 2o e 3o desta Lei.
Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com a AÇÃO SOCIAL DIOCESANA DE IPAMERI, inscrita no
CNPJ sob o n° 02.269.041/0001-03, estabelecida no Município de
Ipameri-GO, situada à Praça Getúlio Vargas, 12, Centro, CEP 75.780-000,
com duração de 01 (um) ano, destinado a fomentar programas e serviços
sócios educativos para crianças e adolescentes carentes, visando seu
desenvolvimento integral, inclusão permanência e sucesso escolar e
integração na família e na comunidade, observando as diretrizes contidas
no Programa Ação Continuada Creche Manutenção.
Art. 3o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o
Município repassará a Conveniada a quantia equivalente ao valor de R$
99.794,80 (noventa e nove mil, setecentos e noventa e quatro reais e
oitenta centavos), em parcelas, à medida que os recursos financeiros
forem liberados pelo Fundo Estadual de Assistência Social.
Art. 4o - Para fazer face às despesas decorrentes da presente
lei fica igualmente autorizado à abertura de crédito adicional especial no
valor de R$ 99.794,80 (noventa e nove mil, setecentos e noventa e quatro
reais, oitenta centavos).
Art. 5o - Ficam convalidados os pagamentos/repasses
efetuados, neste exercício de 2.004, a entidade convenié
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro
CEP 75.780-000
Palácio Entre Rias - Ipameri (GO)
Foné: (064) 491- 6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo, porém, os seus efeitos a 1o de janeiro de 2.004.
aos 08
GABINETE DO PREFEITO
(oito) dias do mês de março de 2.
DE IPAMERI-GO,
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491- 6000
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