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← Ipameri (GO)

norma nº 1551/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1551 / 1999
Date 1999-04-07
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (ANTÔNIO CAVALCANTE E SILVA).
native_id1050

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texto integral #

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PREFEITURA MUNiCiPAL DE iPAMERi
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n r 1.551/99
síAutoriza doação”
O Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipai aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Ari. i r - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
ANTÔNIO CAVALCANTE E SILVA, RG n.° 1.151.829 SSP-GO, uma área de
sua propriedade, designado por lote 33 da Q: 03 da Rua 01 do Lotea mento Sílvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
i - 0 empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do irnóvei por quaiquer forma.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Ari. 4- - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubiicação,
revogadas as disposições em contrário.
Art. 2° - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
Gabinete do Prefeito Municipai, 07 de abril de 1999.
PREFEITURA MUNICiFAL DE iPAMERi
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Imóvel: Lote - LOTEAMENTO SÍL VIO LOMBARDI
Endereço:
Lote:
Rua 01
33
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recebedor:
03
250.00 m2
250.00 m.2
ANTÔNIO CAVALCANTE E SILVA
Finalidade: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvei a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p /a Rua 03.
Fundos: 10,00m. p / o lote 16 da Rua 01 da Q: 03
Lateral direita: 25,00m. p /o lote 32 da Q: 03.
Laíerai esquerda: 25, Oum. p / o lote 34 da Q: 03, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipai, 07 de abrii de 1999.
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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