| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1551 / 1999 |
| Date | 1999-04-07 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (ANTÔNIO CAVALCANTE E SILVA). |
| native_id | 1050 |
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PREFEITURA MUNiCiPAL DE iPAMERi ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n r 1.551/99 síAutoriza doação” O Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipai aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Ari. i r - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a ANTÔNIO CAVALCANTE E SILVA, RG n.° 1.151.829 SSP-GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 33 da Q: 03 da Rua 01 do Lotea mento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. i - 0 empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do irnóvei por quaiquer forma. Art. 3° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Ari. 4- - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubiicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 2° - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá Gabinete do Prefeito Municipai, 07 de abril de 1999. PREFEITURA MUNICiFAL DE iPAMERi ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Imóvel: Lote - LOTEAMENTO SÍL VIO LOMBARDI Endereço: Lote: Rua 01 33 Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: 03 250.00 m2 250.00 m.2 ANTÔNIO CAVALCANTE E SILVA Finalidade: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvei a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p /a Rua 03. Fundos: 10,00m. p / o lote 16 da Rua 01 da Q: 03 Lateral direita: 25,00m. p /o lote 32 da Q: 03. Laíerai esquerda: 25, Oum. p / o lote 34 da Q: 03, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipai, 07 de abrii de 1999. Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento