| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1552 / 1999 |
| Date | 1999-04-07 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (GERCINA FRANCISCO NASCIMENTO). |
| native_id | 1051 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n ° 1.552/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipai aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a GERCINA FRANCISCO NASCIMENTO, CPF n ° 577.114.881-49, uma área de sua propriedade, designado por lote 37 da Q: 03 da Rua 01 do Loteamento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta iei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; li -O beneficiário venha a dispor do imóvei por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999 Dr. SÉRC^O ROBERTO Sec. Municipal do Governo e PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: Finalidade: Lote - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI Rua 01 37 03 250.00 m2 250.00 m2 GERCINA FRANCISCO NASCIMENTO Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p / a Rua 03. Fundos: 10,00m. p /o lote 12 da Rua 01 da Q: 03 Lateral direita: 25,00m. p /o lote 36 da Q: 03. Lateral esquerda: 25,00m. p /o lote 38 da Q: 03, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999 Dr. SERGK Sec. Municipal do Governo e