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norma nº 1552/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1552 / 1999
Date 1999-04-07
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (GERCINA FRANCISCO NASCIMENTO).
native_id1051

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n ° 1.552/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipai aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
GERCINA FRANCISCO NASCIMENTO, CPF n ° 577.114.881-49, uma área de
sua propriedade, designado por lote 37 da Q: 03 da Rua 01 do Loteamento Sílvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta iei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
li -O beneficiário venha a dispor do imóvei por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999
Dr. SÉRC^O ROBERTO
Sec. Municipal do Governo e
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recebedor:
Finalidade:
Lote - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI
Rua 01
37
03
250.00 m2
250.00 m2
GERCINA FRANCISCO NASCIMENTO
Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p / a Rua 03.
Fundos: 10,00m. p /o lote 12 da Rua 01 da Q: 03
Lateral direita: 25,00m. p /o lote 36 da Q: 03.
Lateral esquerda: 25,00m. p /o lote 38 da Q: 03, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999
Dr. SERGK
Sec. Municipal do Governo e

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