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norma nº 1554/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1554 / 1999
Date 1999-04-07
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (JOSÉ CAMARGO DA SILVA).
native_id1053

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.554/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
JOSÉ CAMARGO DA SILVA, CPF n ° 598.698.451-00, uma área de sua
propriedade, designado por lote 06 da Q: 04 da Rua 01 do Loteamento Sílvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de
Dr.
Dr.
Sec. Municipal do Governo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI
Rua 01
06
04
250.00 m2
250.00 m2
Nome do Recebedor: JOSÉ CAMARGO DA SILVA
Finalidade: Construção residencial.
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p /a Rua 01.
Fundos: 10,00m. p /o lote 41 da Rua 03 da Q: 04
Lateral direita: 25,00m. p /o lote 05 da Q: 04.
Lateral esquerda: 25,00m. p /o lote 07 da Q: 04, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999.

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