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norma nº 1556/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1556 / 1999
Date 1999-04-07
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (OLÍMPIA TAVARES DA COSTA).
native_id1055

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texto integral #

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w PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS________
Lei Municipaln.° 1.556/99
“Autoriza doação’
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
OLÍMPIA TAVARES DA COSTA, CPF n.° 1227760101-20, uma área de sua
propriedade, designado por lote 09 da Q: 04 da Rua 01 do Loteamento Sílvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999.
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI
Rua 01
09
04
250.00 m2
250.00 m2
Nome do Recebedor: OLÍMPIA TAVARES DA COSTA
Finalidade: Construção residencial.
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p /a Rua 01.
Fundos: 10,00m. p /o lote 38 da Rua 03 da Q: 04
Lateral direita: 25,00m. p /o lote 08 da Q: 04.
Lateral esquerda: 25,00m. p /o lote 10 da Q: 04, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999.

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