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norma nº 1557/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1557 / 1999
Date 1999-04-07
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (CALIXTO FERNANDES EVANGELISTA).
native_id1056

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.557/99
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
CALIXTO FERNANDES EVANGELISTA, CPF n.° 198.363.411-53, uma área de
sua propriedade, designado por lote 10 da Q: 04 da Rua 01 do Lotea mento Sílvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS J
MEMORIAL DESCRITIVO
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI
Rua 01
10
04
250.00 m2
250.00 m2
Nome do Recebedor: CALIXTO FERNANDES EVANGELISTA
Finalidade: Construção residencial.
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p /a Rua 01.
Fundos: 10,00m. p /o lote 37 da Rua 03 da Q: 04
Lateral direita: 25,00m. p /o lote 09 da Q: 04.
Lateral esquerda: 25,00m. p /o lote 11 da Q: 04, onde finda a presente
descrição.
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