| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1563 / 1999 |
| Date | 1999-04-07 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (AMADOR ALVES DOS SANTOS). |
| native_id | 1062 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.563/99 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a AMADOR ALVES DOS SANTOS, CPF n.° 440.659.141-91, uma área de sua propriedade, designado por lote 23 da Q: 04 da Rua 01 do Lotea mento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - LOTEA MENTO SÍLVIO LOMBARDI Rua 01 23 04 270.50 m2 270.50 m2 Nome do Recebedor: AMADOR ALVES DOS SANTOS Finalidade: Construção residencial. Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 8,00m. p /a Rua 01. Fundos: 11,00m. p /o lote 24 da Rua 03 da Q: 04 Lateral direita: 22,00m. p /o lote 22 da Q: 04. Lateral esquerda: 25,00m. p / a Rua 02, onde finda a presente descrição. P E S ; Q C M D ft£mara Municlpa/ dü Ipameri sn»>nsn