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norma nº 1563/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1563 / 1999
Date 1999-04-07
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (AMADOR ALVES DOS SANTOS).
native_id1062

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.563/99
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
AMADOR ALVES DOS SANTOS, CPF n.° 440.659.141-91, uma área de sua
propriedade, designado por lote 23 da Q: 04 da Rua 01 do Lotea mento Sílvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEA MENTO SÍLVIO LOMBARDI
Rua 01
23
04
270.50 m2
270.50 m2
Nome do Recebedor: AMADOR ALVES DOS SANTOS
Finalidade: Construção residencial.
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 8,00m. p /a Rua 01.
Fundos: 11,00m. p /o lote 24 da Rua 03 da Q: 04
Lateral direita: 22,00m. p /o lote 22 da Q: 04.
Lateral esquerda: 25,00m. p / a Rua 02, onde finda a presente
descrição.
P E S ; Q C M D
ft£mara Municlpa/ dü Ipameri
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