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norma nº 1566/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1566 / 1999
Date 1999-04-07
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (VERA LÚCIA RODRIGUES DA COSTA).
native_id1065

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.566/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
VERA LÚCIA RODRIGUES DA COSTA RG n.° 3000773 - SSP-GO, uma área
de sua propriedade, designado por lote 30 da Q; 04 da Rua 03 do Loteamento
Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o -A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI
Rua 03
30
04
250.00 m2
250.00 m2
Nome do Recebedor: VERA LÚCIA RODRIGUES DA COSTA
Finalidade: Construção residencial.
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10, OOm. p / a Rua 03.
Fundos: 10, OOm. p /o lote 17 da Rua 01 da Q: 04
Lateral direita: 25, OOm. p /o lote 29 da Q: 04.
Lateral esquerda: 25, OOm. p/o lote 31 da Q: 04, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipa\ 0 ilde 1999.
Dr. SÉRGIO ROBERTO
Sec. Municipal do Governo e
P R Q T O C O
^•âmara Municipal
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