| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1567 / 1999 |
| Date | 1999-04-07 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (GUMERCINDO PINTO BRANDÃO). |
| native_id | 1066 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ________ ESTADO DE GOIÁS________ Lei Municipal n.° 1.567/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a GUMERCINDO PINTO BRANDÃO CPF n.° 036.342.641-87, uma área de sua propriedade, designado por lote 31 da Q: 04 da Rua 03 do Lotea mento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de .abril de 1999. „ r PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI Rua 03 31 04 250.00 m2 250.00 m2 Nome do Recebedor: GUMERCINDO PINTO BRANDÃO Finalidade: Construção residencial. Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p /a Rua 03. Fundos: 10,00m. p /o lote 16 da Rua 01 da Q: 04 Lateral direita: 25,00m. p /o lote 30 da Q: 04. Lateral esquerda: 25,00m. p/o lote 32 da Q: 04, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999.