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norma nº 2401/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2401 / 2004
Date 2004-03-15
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( LAR SANTA RITA DE CÁSSIA DE IPAMERI - S.S.V.P.)
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ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE I PA ME RI
PODER EXECUTIVO
CNPJn°01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.401/2004
“Autoriza a concessão de subvenção social 
à entidade que especifica e dá outras 
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no 
uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
66 >
Art. 1o - Fica inserido na Lei Municipal n° 2.221/2001 de 26 de 
dezembro de 2.001, Plano Plurianual de Investimentos e Lei Municipal n° 
2.393/2003 de 22 de dezembro de 2.003, Orçamento Municipal, para viger no 
exercício 2.004, a ação de ajuda financeira ao Lar Santa Rita de Cássia de 
Ipameri - SSVP, nos termos do art. 2o e 3o desta Lei.
Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenção, mediante a celebração de convênio com o LAR SANTA RITA DE 
CASSIA DE IPAMERI - S.S.V.P., inscrito no CNPJ sob o n° 
01.691.776/0001-68, estabelecido no Município de Ipameri-GO, com sede na 
Rua Irineu de Souza, s/n, Vila Souza, CEP 75.780-000, com duração de 11 
(onze) meses, destinado à ajuda para manutenção das instalações e 
pagamento de funcionários da Conveniada.
Art. 3o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o 
Município repassará a Conveniada a quantia de R$ 3.190,00 (três mil, cento 
e noventa reais), em 11 (onze) parcelas iguais, mensais e consecutivas, no 
valor de R$ 290,00 (duzentos e cinqüenta reais), pagáveis até o 10° (décimo) 
dia útil do mês subseqüente.
Art. 4o Os recursos necessários ao atendimento da subvenção 
social destinada à entidade especificada no art. 2o desta Lei correrão à conta 
da dotação orçamentária 08.241.0120.2027 do exercício corrente.
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo, porém seus efeitos a 1o de fevereiro de 2.004.
GABINETE DO PREFEI
aos 15 (quinze) dias do mês de marçb
Wellíngto
PIO DE IPAMERI-GO,
Peixoto
nicipal
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491- 6000

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