| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1571 / 1999 |
| Date | 1999-04-07 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (DOLORES RITA). |
| native_id | 1070 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.571/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a DOLORES RITA, RG n.° 2084303 SSP-GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 10 da Q: 07 da Rua 03 do Lotea mento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. % Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999. Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI Rua 03 10 07 250.00 m2 250.00 m2 Nome do Recebedor: DOLORES RITA Finalidade: Construção Residencial Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 12,50m. p /a Rua 03. Fundos: 12,50m. p / o lote 27, da Rua 05 Lateral direita: 20, OOm. p / o lote 09. Lateral esquerda: 20, OOm. p / o lote 11, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999. Dr. SÉRGIO ROBERTO Sec. Municipal do Governo e NAZ ento P R O T O C O Câmara Municipal/le I imeri Ipameri, a