| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1573 / 1999 |
| Date | 1999-04-07 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (MARIA IVONETE SANTANA). |
| native_id | 1072 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.573/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a MARIA IVONETE SANTANA, RG n ° 3589215 SSP-GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 16 da Q: 07 da Rua 03 do Lotea mento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999. Dr. SÉRGIO ROBERTO A Sec. Municipal do Governo e nto PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI Rua 03 16 07 250.00 m2 250.00 m2 Nome do Recebedor: MARIA IVONETE SANTANA Finalidade: Construção Residencial LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 12,50m. p /a Rua 03. Fundos: 12,50m. p / o lote 21, da Rua 05 Lateral direita: 20,00m. p /o lote 15. Lateral esquerda: 20,00m. p / o lote 17, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999. tâmara Municipal ipameri J3.../Ç$... $ 3 P R 0 1 0 C 0 l /O e Ipameri