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norma nº 1573/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1573 / 1999
Date 1999-04-07
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (MARIA IVONETE SANTANA).
native_id1072

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.573/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
MARIA IVONETE SANTANA, RG n ° 3589215 SSP-GO, uma área de sua
propriedade, designado por lote 16 da Q: 07 da Rua 03 do Lotea mento Sílvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999.
Dr. SÉRGIO ROBERTO A
Sec. Municipal do Governo e nto
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI
Rua 03
16
07
250.00 m2
250.00 m2
Nome do Recebedor: MARIA IVONETE SANTANA
Finalidade: Construção Residencial
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,50m. p /a Rua 03.
Fundos: 12,50m. p / o lote 21, da Rua 05
Lateral direita: 20,00m. p /o lote 15.
Lateral esquerda: 20,00m. p / o lote 17, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999.
tâmara Municipal
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P R 0 1 0 C 0 l /O
e Ipameri

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