| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1577 / 1999 |
| Date | 1999-04-07 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (LUCIENE APARECIDA VAZ). |
| native_id | 1076 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.577/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a LUCIENE APARECIDA VAZ, RG N ° 3187779-2205483 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 29 da Q: 06 da Rua Manoel Dias - SE AC nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - SEAC Rua Manoel Dias 29 06 196,00m2. 196,00m2. Nome do Recebedor: LUCIENE APARECIDA VAZ FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 9,80m. p / a Rua Manoel Dias. Fundos: 9,80m. p /o lote 14, da Q: 06. Lateral direita: 20,00m p /o lote 28 da Q: 06. Lateral esquerda: 20,00m. p / o lote 30 da Q: 06, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999.