| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1578 / 1999 |
| Date | 1999-04-07 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (ENIO JOSÉ DIAS). |
| native_id | 1077 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.578/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a ENIO JOSÉ DIAS, RG N ° 3555334-8949603 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 19 da Q: 05 da Rua Manoel Dias - SE AC nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999. * * PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: 05 Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: Lote - SEAC Rua Manoel Dias 19 196,00m2. 196,00m2. ENIO JOSÉ DIAS FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 9,80m. p /a Rua Manoel Dias. Fundos: 9,80m. p /o lote 14, da Q: 01. Lateral direita: 20,00m p /o lote 28 da Q: 01. Lateral esquerda: 20,00m. p / o lote 30 da Q: 01, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999.