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norma nº 1579/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1579 / 1999
Date 1999-04-07
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (SILMONETE MARIA LIMA).
native_id1078

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOJÁS
Lei Municipal n.° 1.579/99
“Autoriza doação’’
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
SILMONETE MARIA UMA, RG N.° 2.169.796 SSP/GO, uma área de sua
propriedade, designado por lote 03 da Q: 04 da Rua José Roriz - SE AC nesta
cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - SEAC
Rua José Roriz
03
04
250,00m2.
250,00m2.
Nome do Recebedor: SILMONETE MARIA LIMA
FINALIDADE: Construção residencial.
OBS.: Revoga a Lei n.° 887/96.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p /a Rua José Roriz da Q: 04.
Fundos: 25,00m. p /o lote 13, da Q: 04.
Lateral direita: 25,00m p /o lote 04 da Q: 04.
Lateral esquerda: 25,00m. p / o lote 02 da Q: 04, onde finda a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999.
Dr.i
Sec. Mui nto
P R O Í O C B i í O

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