| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1579 / 1999 |
| Date | 1999-04-07 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (SILMONETE MARIA LIMA). |
| native_id | 1078 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOJÁS Lei Municipal n.° 1.579/99 “Autoriza doação’’ 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a SILMONETE MARIA UMA, RG N.° 2.169.796 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 03 da Q: 04 da Rua José Roriz - SE AC nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - SEAC Rua José Roriz 03 04 250,00m2. 250,00m2. Nome do Recebedor: SILMONETE MARIA LIMA FINALIDADE: Construção residencial. OBS.: Revoga a Lei n.° 887/96. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p /a Rua José Roriz da Q: 04. Fundos: 25,00m. p /o lote 13, da Q: 04. Lateral direita: 25,00m p /o lote 04 da Q: 04. Lateral esquerda: 25,00m. p / o lote 02 da Q: 04, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999. Dr.i Sec. Mui nto P R O Í O C B i í O