| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1580 / 1999 |
| Date | 1999-04-07 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (OSVALDO CORDEIRO LISBÔA). |
| native_id | 1079 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.580/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a OSVALDO CORDEIRO LISBÔA, RG n.° 115223281-3 ME, CPF n ° 054.361.171-04, uma área de sua propriedade, designado por lote 14 da Q: 10 da Rua João Namn Curã, esq. c/ Rua Vitalino Vaz - SE AC nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - SEAC Rua João Namn Curã, esq. c/R. Vitalino Vaz 14 10 483,45m2. 483,45m2. Nome do Recebedor: OSVALDO CORDEIRO LISBÔA FINALIDADE: Regularização de doação anterior - Área já Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: edificada. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 22,00m. p /a Rua João Namn Curã. Fundos: 22,00m. p/os lotes 01 e 02, da Q: 10. Lateral direita: 22,15m p /o lote 15 da Q: 10. Lateral esquerda: 22,80m. p / a Rua Vitalino Vaz, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999 Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBl Sec. Municipal do Governo e PU P 8 8 T O C Õ Í O Muuicipal/de Ipameri IParae , i / V ^ ) W a 87 ^ 2 ................n u m