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norma nº 1580/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1580 / 1999
Date 1999-04-07
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (OSVALDO CORDEIRO LISBÔA).
native_id1079

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.580/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
OSVALDO CORDEIRO LISBÔA, RG n.° 115223281-3 ME, CPF n °
054.361.171-04, uma área de sua propriedade, designado por lote 14 da Q: 10
da Rua João Namn Curã, esq. c/ Rua Vitalino Vaz - SE AC nesta cidade. Nos
termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - SEAC
Rua João Namn Curã, esq. c/R. Vitalino Vaz
14
10
483,45m2.
483,45m2.
Nome do Recebedor: OSVALDO CORDEIRO LISBÔA
FINALIDADE: Regularização de doação anterior - Área já
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
edificada.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 22,00m. p /a Rua João Namn Curã.
Fundos: 22,00m. p/os lotes 01 e 02, da Q: 10.
Lateral direita: 22,15m p /o lote 15 da Q: 10.
Lateral esquerda: 22,80m. p / a Rua Vitalino Vaz, onde finda a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBl
Sec. Municipal do Governo e PU
P 8 8 T O C Õ Í O
Muuicipal/de Ipameri 
IParae , i / V ^ ) W a 87 ^ 2
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