| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2402 / 2004 |
| Date | 2004-03-18 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO ÚNICO DO PESSOAL, MAGISTÉRIO E INATIVOS. |
| native_id | 108 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
187C ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.402/2004 “Concede reajuste dos vencimentos dos salários e proventos dos servidores pertencentes ao quadro único do pessoal, magistério e inativos.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Art. 1o - Os níveis de vencimentos, salários e proventos dos servidores pertencentes ao Quadro Único do Pessoal, do Magistério e Inativos serão reajustados, a partir de 1o de fevereiro de 2.004, no percentual de 10,38% (dez inteiros e trinta e oito centésimos por cento). Art. 2o - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta do Tesouro Municipal, conforme a dotação orçamentária vigente. Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a partir de 1o de fevereiro de 2.004. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 18 (dezoito) dias d< V Municipal sanciono a seguinte Lei: Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro — Palácio Entre Rios — Ipameri (GO) CEP: 75.780-000 Fone: (064) 491- 6000