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norma nº 2402/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2402 / 2004
Date 2004-03-18
EmentaCONCEDE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO ÚNICO DO PESSOAL, MAGISTÉRIO E INATIVOS.
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187C
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.402/2004
“Concede reajuste dos vencimentos dos
salários e proventos dos servidores
pertencentes ao quadro único do pessoal,
magistério e inativos.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no 
uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Art. 1o - Os níveis de vencimentos, salários e proventos dos
servidores pertencentes ao Quadro Único do Pessoal, do Magistério e 
Inativos serão reajustados, a partir de 1o de fevereiro de 2.004, no percentual 
de 10,38% (dez inteiros e trinta e oito centésimos por cento).
Art. 2o - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta do 
Tesouro Municipal, conforme a dotação orçamentária vigente.
Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo os efeitos a partir de 1o de fevereiro de 2.004.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO,
aos 18 (dezoito) dias d<
V
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro — Palácio Entre Rios — Ipameri (GO)
CEP: 75.780-000 Fone: (064) 491- 6000

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