| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1581 / 1999 |
| Date | 1999-04-07 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (ANGÉLICA COSTA QUINTANILHA). |
| native_id | 1080 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS ___ L Lei Municipal n.° 1.581/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a ANGÉLICA COSTA QUINTANILHA, RG n ° 3622947 SSP-GO, CPF n ° 782.929.301-59, uma área de sua propriedade, designado por lote 05 da Q: 18 da Rua 18 - ROMEU DE CARVALHO, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - ROMEU DE CARVALHO Rua 18 05 18 299,65m2. 299,65m2. Nome do Recebedor: ANGÉLICA COSTA QUINTANILHA FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 11,50m. p /a Rua 18. Fundos: 9,55m. p /o lote 04 da Q: 18. Lateral direita: 23,00m p /a Rua 20. Lateral esquerda: 27,00m. p / o lote 06 da Q: 18, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999.