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norma nº 1582/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1582 / 1999
Date 1999-04-07
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (DELIANE APARECIDA BORGES).
native_id1081

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.582/99
“Autoriza doação"
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
DELIANE APARECIDA BORGES, CPF n ° 830.002.401-87, uma área de sua
propriedade, designado por lote 06 da Q: 18 da Rua 18 - ROMEU DE
CARVALHO, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999.
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALÍ
Sec. Municipal do Governo e
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipamerl - GOIÁS
Lote - ROMEU DE CARVALHO
Rua 18
06
18
318,52m2.
318,52m2.
Nome do Recebedor: DELIANE APARECIDA BORGES
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 13,00m. p /a Rua 18.
Fundos: 9,55m. p /o lote 04 da Q: 18.
Lateral direita: 27,00m p / o lote 05 da Q: 18.
Lateral esquerda: 29,50m. p / o lote 07 da Q: 18, onde finda a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de
Dr.
Sec. Municipal do Governo e
P R O T O C O L O
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Ipameri,/&í /jl 4t^ras /jfy&
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