| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1582 / 1999 |
| Date | 1999-04-07 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (DELIANE APARECIDA BORGES). |
| native_id | 1081 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.582/99 “Autoriza doação" 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a DELIANE APARECIDA BORGES, CPF n ° 830.002.401-87, uma área de sua propriedade, designado por lote 06 da Q: 18 da Rua 18 - ROMEU DE CARVALHO, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999. Dr. SÉRGIO ROBERTO ALÍ Sec. Municipal do Governo e PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipamerl - GOIÁS Lote - ROMEU DE CARVALHO Rua 18 06 18 318,52m2. 318,52m2. Nome do Recebedor: DELIANE APARECIDA BORGES FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 13,00m. p /a Rua 18. Fundos: 9,55m. p /o lote 04 da Q: 18. Lateral direita: 27,00m p / o lote 05 da Q: 18. Lateral esquerda: 29,50m. p / o lote 07 da Q: 18, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de Dr. Sec. Municipal do Governo e P R O T O C O L O ^smara Municipal Me Ipamerí Ipameri,/&í /jl 4t^ras /jfy& \ iu > n