| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1583 / 1999 |
| Date | 1999-04-07 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (SEVERINO HENRIQUE PEREIRA JÚNIOR). |
| native_id | 1082 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.583/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a SEVERINO HENRIQUE PEREIRA JÚNIOR, CPF n ° 612.754.681-87, uma área de sua propriedade, designado por lote 25 da Q: 08 da Rua 18 - ROMEU DE CARVALHO, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abr ' \ de 1999. Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - ROMEU DE CARVALHO Rua 18 25 08 264,50m2. 264,50m2. Nome do Recebedor: SEVERINO HENRIQUE PEREIRA JÚNIOR FINALIDADE: Construção residencial. OBS.: Esta Lei revoga a Lei 1307/98 de 13/06/98, que foi doada ao Sr. Orlando Tormin da Veiga. Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 11,50m. p /a Rua 18. Fundos: 11,50m. p /o lote 26 da Rua 21-A. Lateral direita: 23,00m p / o lote 23. Lateral esquerda: 23,00m. p / o lote 27, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999. Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento P R O T O C O L O ^úmara Municipal /de Ipa-HUyH Ipamerij® f í í f e a » - .......— 4