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norma nº 1583/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1583 / 1999
Date 1999-04-07
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (SEVERINO HENRIQUE PEREIRA JÚNIOR).
native_id1082

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.583/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
SEVERINO HENRIQUE PEREIRA JÚNIOR, CPF n ° 612.754.681-87, uma área
de sua propriedade, designado por lote 25 da Q: 08 da Rua 18 - ROMEU DE
CARVALHO, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abr
' \
de 1999.
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - ROMEU DE CARVALHO
Rua 18
25
08
264,50m2.
264,50m2.
Nome do Recebedor: SEVERINO HENRIQUE PEREIRA JÚNIOR
FINALIDADE: Construção residencial.
OBS.: Esta Lei revoga a Lei 1307/98 de 13/06/98, que foi doada ao Sr.
Orlando Tormin da Veiga.
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 11,50m. p /a Rua 18.
Fundos: 11,50m. p /o lote 26 da Rua 21-A.
Lateral direita: 23,00m p / o lote 23.
Lateral esquerda: 23,00m. p / o lote 27, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999.
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
P R O T O C O L O
^úmara Municipal /de Ipa-HUyH 
Ipamerij® f í í f e a »
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