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norma nº 1584/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1584 / 1999
Date 1999-04-07
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (FÁTIMA AFONSO RODRIGUES).
native_id1083

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texto integral #

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Lei Municipal n.° 1.584/99
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
FÁTIMA AFONSO RODRIGUES, CPF n ° 640.474.231-49, uma área de sua
propriedade, designado por lote 07 da Q: 18 da Rua 18 - ROMEU DE
CARVALHO, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
. 1 - 0 empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999.
Dr.
Sec. Municipal do Governo e
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - ROMEU DE CARVALHO
Rua 18
07
18
330,56m2.
330,56m2.
Nome do Recebedor: FÁ TI MA AFONSO RODRIGUES
FINALIDADE: Construção residencial.
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
•»—)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,00m. p / a Rua 18.
Fundos: 9,50m. p /o lote 04 da Q: 18.
Lateral direita: 29,50m p / o lote 06 da Q: 18.
Lateral esquerda: 32,00m. p / o lote 08 da Q: 18, onde finda a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999.
Dr. SERGI ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
(I J
PR 0 TO CO n )
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ipa

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