| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1584 / 1999 |
| Date | 1999-04-07 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (FÁTIMA AFONSO RODRIGUES). |
| native_id | 1083 |
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Lei Municipal n.° 1.584/99 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a FÁTIMA AFONSO RODRIGUES, CPF n ° 640.474.231-49, uma área de sua propriedade, designado por lote 07 da Q: 18 da Rua 18 - ROMEU DE CARVALHO, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: . 1 - 0 empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999. Dr. Sec. Municipal do Governo e PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - ROMEU DE CARVALHO Rua 18 07 18 330,56m2. 330,56m2. Nome do Recebedor: FÁ TI MA AFONSO RODRIGUES FINALIDADE: Construção residencial. Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) •»—) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 12,00m. p / a Rua 18. Fundos: 9,50m. p /o lote 04 da Q: 18. Lateral direita: 29,50m p / o lote 06 da Q: 18. Lateral esquerda: 32,00m. p / o lote 08 da Q: 18, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999. Dr. SERGI ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento (I J PR 0 TO CO n ) f-úmara Municipal me Iparm rí ipa