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norma nº 1585/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1585 / 1999
Date 1999-04-07
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (SEBASTIÃO VALDIVINO VAZ).
native_id1084

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.585/99
"Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
SEBASTIÃO VALDIVINO VAZ, CPF n.° 283.664.841-49, uma área de sua
propriedade, designado por lote 04 da Q: 18 da Rua 20 - ROMEU DE
CARVALHO, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - ROMEU DE CARVALHO
Rua 20
04
18
410,55m2.
410,55m2.
Nome do Recebedor: SEBASTIÃO VALDIVINO VAZ
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,00m. p / a Rua 20.
Fundos: 11, OOm. p / Jardim Prima vera.
Lateral direita: 38, OOm p / os lotes 5/6/7 e 8 da Q: 18.
Lateral esquerda: 33,40m. p / o lote 03 da Q: 18, onde finda a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de.abril de 1999.
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
m i o c o z a
Câmara Municipal de Ipameri
. . . . . . . . . . jFiU »9
Ipameri

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