| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1586 / 1999 |
| Date | 1999-04-07 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (ELIDA MARIA DA SILVA). |
| native_id | 1085 |
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r PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS / Lei Municipal n.° 1.586/99 “Autoriza doação" O Prefeito do Município de Ipamerí, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a ELIDA MARIA DA SILVA, RG n ° M- 7.760.427 SSP/MG, uma área de sua propriedade, designado por lote 05 da Q: 07 da Rua 03 - SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta Lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - 0 empreendimento previsto >não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999. Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamt \nto PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - SILVIO LOMBARDI Rua 03 05 07 250,00m2. 250,00m2. Nome do Recebedor: ELI DA MARIA DA SILVA FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 12,50m. p / a Rua 03. Fundos: 12,50m. p / o lote 32 da Rua 05. Lateral direita: 20,00m p / o lote 04. Lateral esquerda: 20,00m. p / o lote 06, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999 Dr. SERGK Sec. Municipal do Governo e Planejamento