br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 1586/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1586 / 1999
Date 1999-04-07
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (ELIDA MARIA DA SILVA).
native_id1085

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

r
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
/
Lei Municipal n.° 1.586/99
“Autoriza doação"
O Prefeito do Município de Ipamerí, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
ELIDA MARIA DA SILVA, RG n ° M- 7.760.427 SSP/MG, uma área de sua
propriedade, designado por lote 05 da Q: 07 da Rua 03 - SILVIO LOMBARDI,
nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta Lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - 0 empreendimento previsto >não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999.
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamt \nto
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - SILVIO LOMBARDI
Rua 03
05
07
250,00m2.
250,00m2.
Nome do Recebedor: ELI DA MARIA DA SILVA
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,50m. p / a Rua 03.
Fundos: 12,50m. p / o lote 32 da Rua 05.
Lateral direita: 20,00m p / o lote 04.
Lateral esquerda: 20,00m. p / o lote 06, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999
Dr. SERGK
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

open original →