| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1587 / 1999 |
| Date | 1999-04-07 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (BENEDITO DO NASCIMENTO BARBOSA). |
| native_id | 1086 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.587/99 “Autoriza doação’’ 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a BENEDITO DO NASCIMENTO BARBOSA, CPF n ° 334.877.409-82, uma área de sua propriedade, designado por lote 04 da Q: 18 da Rua 20 - ROMEU DE CARVALHO, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999 Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: P Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: FINALIDADE: C Prefeitura Municipal de Ipamerl - GOIÁS Lote - ROMEU DE CARVALHO Rua 20 04 18 410,55m2. 410,55m2. r: BENEDITO DO NASCIMENTO BARBOSA Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 11, OOm. p / a Rua 20. Fundos: 12, OOm. p / Jardim Prima vera. Lateral direita: 33,40m p / o lote 03 da Q: 18. Lateral esquerda: 38, OOm. confront. c/ os lotes 5/6/7 e 8 da Q: 18, onde finda a presente descrição. G a t' ' ' " ' ' ' ~ ' * ■ ' ' --------------------