| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1589 / 1999 |
| Date | 1999-04-07 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (MARIA PEREIRA BORGES). |
| native_id | 1088 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.589/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a MARIA PEREIRA BORGES, CPF n.° 360.505.201-00, uma área de sua propriedade, designado por lote 14 da Q: 02 da Rua 02 - VILA DIONÍSIA, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o- A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999. Dr. Ví PREFEi Dr. SERGI Sec. Municipal do Governo e PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - VILA DIONÍSIA Rua 02 14 02 256,50m2. 256,50m2. Nome do Recebedor: MARIA PEREIRA BORGES FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,50m. p /a Rua 02. Fundos: 10,00m. p /o lote 12 da Av. Prof. Boaventura, Q: 01. Lateral direita: 22,30m p / o lote 15 da Q: 01. Lateral esquerda: 25,00m. p / o lote 13 da Q: 01, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999. r s o T o c o u r irna>a Muulclpal d* Ipameri». im m .. h