| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1590 / 1999 |
| Date | 1999-04-07 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (SANDRA RAQUEL QUIRINO DE ARAÚJO). |
| native_id | 1089 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.590/99 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a SANDRA RAQUEL QUIRINO DE ARAÚJO, CPF n ° 527.419.741-87, uma área de sua propriedade, designado por lote 1-A da Q: 03 da Rua União s/n.° esq. c/ Abigail Rocha - Vila Souza, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ^ ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \ J Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de^abril de 1999. Y Dr. SÉRGIO ROBERTO AEBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIAS Lote - VILA SOUZA Rua União s/n.°, esq. c/Abigail Rocha 1-A 03 264,00m2. 264,00m2. Nome do Recebedor: SANDRA RAQUEL QUIRINO DE ARAÚJO FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 33,00m. Fundos: 33,00m. Lateral direita: TRIANGULAR. Lateral esquerda: 16, OOm., onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999. Câmara Ipameri,/. m i o c o i i ) Municipal Ipameri ora* ' ' ....