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norma nº 1590/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1590 / 1999
Date 1999-04-07
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (SANDRA RAQUEL QUIRINO DE ARAÚJO).
native_id1089

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.590/99
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
SANDRA RAQUEL QUIRINO DE ARAÚJO, CPF n ° 527.419.741-87, uma área
de sua propriedade, designado por lote 1-A da Q: 03 da Rua União s/n.° esq. c/
Abigail Rocha - Vila Souza, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em
anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
^ ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
\ J
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de^abril de 1999.
Y
Dr. SÉRGIO ROBERTO AEBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIAS
Lote - VILA SOUZA
Rua União s/n.°, esq. c/Abigail Rocha
1-A
03
264,00m2.
264,00m2.
Nome do Recebedor: SANDRA RAQUEL QUIRINO DE ARAÚJO
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 33,00m.
Fundos: 33,00m.
Lateral direita: TRIANGULAR.
Lateral esquerda: 16, OOm., onde finda a presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999.
Câmara
Ipameri,/.
m i o c o i i )
Municipal Ipameri 
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