| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2403 / 2004 |
| Date | 2004-03-22 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO. (VILA DIONÍSIA MARTINS PEIXOTO). |
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1870 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE I PA ME RI PODER EXECUTIVO CNPJn°01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.403/2004 “Autoriza doação” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar aos BENEFICIÁRIOS abaixo relacionados, os lotes situados na VILA DIONÍSIA MARTINS PEIXOTO, assim discriminados, conforme anexos: Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a habitação, tendo em vista a regularização do Conjunto Habitacional. Art. 3o - Fica assegurado aos moradores que preencherem os requisitos para regularização do seu imóvel, mesmo que não discriminados na presente lei, o direito de fazê-lo a qualquer tempo. Art. 4o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 22 (vinte e dois) dias do mès de março de 2.004. Wellingtpn Rftyrigues Peixoto jcipal Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn°01.763.606/0001-41 NOME QUADRA LOTE RUA Maria Aparecida Lima 02 11 03 Silvia Rodrigues de Carvalho 02 01 04 Maria Solange Ferreira da Silva 05 01 03 Joaquim Bernardo Pereira 07 07 09 Celma de Jesus campos 07 20 11 Iraci José Pires 10 08 01 Marta Carvalho Abadia Gonçalves 07 23 11 Osmar Ferreira da Silva 10 07 10 Izaldete Lucia Pereira 04 27 02 Lucineide Lopes Ribeiro 10 05 02 José Casio Vaz 09 11 13 Cleomar Pereira Florindo 09 16 13 Lucia Flelena Vaz Troncha 09 15 13 José Raimundo Basílio 09 04 11 Ebenezer Santana 09 10 11 Franciele Maria e Silva Rodrigues 08 26 13 Sebastiana Cruz 08 24 13 Angelita Ezidio de Miranda 08 25 13 Hilda Ribeiro 08 07 11 Carmelinda Gonçalves Ferreira 08 05 11 Tereza José Pires 08 14 11 Antonio Ribeiro da Rocha 04 07 Enedina 01. Silva Valmir Brasil de Almeida Silva 04 09 Enedina 01. Silva Florêncio de Lima Cruvinel Neto 04 16 08 Orondina Rodrigues de Oliveira Martins 04 15 08 Divina Ferreira de Jesus 04 01 Enedina 01. Silva Wilton Ferreira Jacinto 04 11 Enedina 01. Silva Valdivino dos Santos 04 25 08 Maria Terezinha da Silva 04 13 Enedina Ol. Silva Aparecida Ribeiro Secundino da Silva 04 04 Enedina Ol. Silva Inamar Lino Batista 08 22 13 Aparecida de Lourdes Troncha Vaz 08 20 13 Maria Aparecida Marques 08 19 13 Maria Abadia Gonçalves França 08 16 13 Terezinha da Silva Cotin 08 18 13 José Aristides de Melo e Flelena Rocha 05 25 10 Divina Evaristo Mariano Inocêncio 05 16 10 Maria Divina Barbosa Fonte 05 21 10 Maria Lucia Dias 05 24 10 Enestina Nunes da Silva 05 12 12 Sebastiana Martins Rodrigues 06 16 12 Maria Inês leite 05 14 12 Angela Maria dos Reis Silva 05 17 10 Maria Aparecida Santos França 05 04 12 Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro — Palácio Entre Rios — Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 Deosmar Martins de Campos e Maria e Madalena Ribeiro 05 29 10 Ueberson Pereira de Souza, Uerica Pereira de Souza e Uanderson Pereira de Souza 06 05 14 Sandra Conceição de Jesus 07 21 11 Eudes do Carmo Andrade 07 11 09 Laércio de Oliveira 07 31 11 Anália Genoveva da Silva 07 02 09 Maria Divina Borges, Rosangela Ferreira de Matos Marques, Roseli F. Pedroso e Cristiana F. Aristides 07 24 11 Rosane Dias Marques 07 17 11 Luci de Fátima Borges 07 15 09 Edmar do Nascimento de Oliveira 07 30 11 Idalina da Costa 07 04 09 João Pedro 04 03 Enedina 01. Silva João Benilton Vaz de Souza e Mirlene Evangelista 04 02 Enedina Oliveira Siva Viviane Rosa da Silva Alves 06 01 14 Gilvania da Silva 06 23 12 Hilda Troncha 06 03 14 Ana Lucia França Ribeiro 06 17 12 Maria Elizabeth Barbosa Chaves 06 26 12 Carlito Gonçalves Ribeiro 06 24 12 Florentina Pereira da Silva 04 23 08 Maria Geisa dos Santos 04 17 08 Joaquim Alfredo dos Santos 04 18 08 José Osmar de Oliveira 04 08 Enedina 01. Silva Jânio Alves de Amorim 03 05 14 Benedita de Avelar Louredo 02 15 02 João Carvalho Sobrinho 02 24 02 Divano Felipe do Nascimento 02 23 02 Maria Pereira Borges 02 22 02 Jose Rodrigues de Oliveira 07 08 09 Zénite de Jesus Campos 02 17 02 Abner Eduardo de Oliveira 02 02 04 Cacilda Peixoto da Silva 02 03 04 Maria Pereira dos Santos Quirino 02 09 04 Maria Aparecida Carneiro 02 25 02 Baltazar Bento da Silva 07 13 09 Valdivino Jose Pedro e Kenia Regina Mendonça 04 20 08 Maria Moreira Carvalho Pereira 08 27 13 Deny Rodrigues da Silva 07 14 09 Djalma Felipe do Nascimento 07 09 09 Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 A ESTADO DE GOIAS 1870 M PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO C NPJn°01.763.606/0001-41 Moeli Valentim da Silva 05 08 12 Rejane Clemente 05 23 04 Divino Ferreira de Matos 02 08 04 Gilmara Coelho 08 02 11 Jaci Gomes da Silva 02 10 04 Edesio de Oliveira e Jovania Oliveira 06 07 14 João Gonçalves 09 05 Augusto Pires Sobrinho 04 21 02 Divina Virgilio da Silva 06 08 14 Arlinda Mendes da Cruz 04 14 02 Aparecida Martins de Oliveira 09 09 11 Iraci de Sousa Soares 07 32 11 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março de 2004. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro — Palácio Entre Rios — Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000