| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1592 / 1999 |
| Date | 1999-04-07 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (IRANI DE SOUZA SOARES). |
| native_id | 1091 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.592/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a IRANI DE SOUZA SOARES, RG n ° 1.935.389 SSP/GO e CPF n.° 269.243.741- 15, uma área de sua propriedade, designado por lote 32 da Q: 07 da Rua 11 Esq. c/ Rua 02 - Vila Dionísia Martins Peixoto, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - Vila Dionísia Martins Peixoto Rua 11- Esq. c/Rua 02 32 07 307,52m2. 307,52m2. Nome do Recebedor: IRANI DE SOUZA SOARES FINALIDADE: Área doada anteriormente e já construída. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 7,38m. + 8,23 de Chanfro P / a Rua 11. Fundos: 19,64m. p / o lote 33 da Q; 07. Lateral direita: 20,00m. p /o lote 31 da Q: 07. Lateral esquerda: 16,17m., p / a Rua 02, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999. v Dr. SÉRGIO ROBERTO AL Sec. Municipal do Governo e nto p r o t o c o l o / tâmara Municipal de lpamei‘í Ipameri, Ê M â l jloras .. . . . . . . . . . . . . . . . . ü g c