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norma nº 1592/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1592 / 1999
Date 1999-04-07
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (IRANI DE SOUZA SOARES).
native_id1091

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.592/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
IRANI DE SOUZA SOARES, RG n ° 1.935.389 SSP/GO e CPF n.° 269.243.741-
15, uma área de sua propriedade, designado por lote 32 da Q: 07 da Rua 11
Esq. c/ Rua 02 - Vila Dionísia Martins Peixoto, nesta cidade. Nos termos do
memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - Vila Dionísia Martins Peixoto
Rua 11- Esq. c/Rua 02
32
07
307,52m2.
307,52m2.
Nome do Recebedor: IRANI DE SOUZA SOARES
FINALIDADE: Área doada anteriormente e já construída.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 7,38m. + 8,23 de Chanfro P / a Rua 11.
Fundos: 19,64m. p / o lote 33 da Q; 07.
Lateral direita: 20,00m. p /o lote 31 da Q: 07.
Lateral esquerda: 16,17m., p / a Rua 02, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999.
v
Dr. SÉRGIO ROBERTO AL
Sec. Municipal do Governo e nto
p r o t o c o l o /
tâmara Municipal de lpamei‘í 
Ipameri, Ê M â l jloras
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