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norma nº 1594/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1594 / 1999
Date 1999-04-07
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (ADMILSON PINTO DE JESUS).
native_id1092

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.594/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
ADMILSON PINTO DE JESUS, RG n ° 369878 SSP/GO e CPF n ° 876.285.541-
72, uma área de sua propriedade, designado por lote 12 da Q: 05 da Rua Miguel
Lopes Vaz - Vila Filomena R. de Carvalho - SE AC, nesta cidade. Nos termos do
memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito A de 1999.
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBÈRNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - Vila SEAC
Rua Miguel Lopes Vaz
12
05
196,00m2.
196,00m2.
Nome do Recebedor: ADMILSON PINTO DE JESUS
FINALIDADE: Regularização de documentos, área já edifiçada.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 9,80m. p/Rua Miguel Lopes Vaz.
Fundos: 9,80m. p /o lote 27 da Q: 05.
Lateral direita: 20,00m. p /o lote 13 da Q: 05.
Lateral esquerda: 20,00m., p / ao lote 11 da Q: 05, onde finda a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de 1999.
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Pianejamènfo
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