| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1594 / 1999 |
| Date | 1999-04-07 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (ADMILSON PINTO DE JESUS). |
| native_id | 1092 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.594/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a ADMILSON PINTO DE JESUS, RG n ° 369878 SSP/GO e CPF n ° 876.285.541- 72, uma área de sua propriedade, designado por lote 12 da Q: 05 da Rua Miguel Lopes Vaz - Vila Filomena R. de Carvalho - SE AC, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito A de 1999. Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBÈRNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - Vila SEAC Rua Miguel Lopes Vaz 12 05 196,00m2. 196,00m2. Nome do Recebedor: ADMILSON PINTO DE JESUS FINALIDADE: Regularização de documentos, área já edifiçada. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 9,80m. p/Rua Miguel Lopes Vaz. Fundos: 9,80m. p /o lote 27 da Q: 05. Lateral direita: 20,00m. p /o lote 13 da Q: 05. Lateral esquerda: 20,00m., p / ao lote 11 da Q: 05, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de 1999. Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Pianejamènfo m i õ 10 L/u remara Municipal fie ípagieri Ipam eri/? M . â l k ) T f.