| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1595 / 1999 |
| Date | 1999-04-07 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (VIVIANA ROSA RODRIGUES). |
| native_id | 1093 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE íPÂmEP ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.595/99 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a VIVIAN A ROSA RODRIGUES, RG n ° 3.820.731 SSP/GO e CPF. n.° 826.953.931-72, uma área de sua propriedade, designado por lote 01 e 02 da Q: 05 da Rua 08, esq. c/ Rua 03 - Loteamento Silvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação de Projeto Industrial. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal^07 detebril de 1999. Dr. VALFREDQ PERFEITO' PREfEITÒ MUNICIP/ Dr. SÉRGIO ROBERTO AL Sec. Municipal do Governo e Plj nto PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - Loteamento Silvio Lombardi Rua 08, esq. -e/Rua 03 01 e 02 05 675,50m2. 675,50m2. Nome do Recebedor: VIVIAN A ROSA RODRIGUES FINALIDADE: Construção de fábrica de Pré-moldados e artefatos de cimento. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 36,30m. para a Rua 3. Fundos: 33,00m. para a faixa de proteção do DERGO. Lateral direita: 44,00m. para a Rua 8. Lateral esquerda: 24,00m. para a faixa de proteção do DERGO, onde finda a presente descrição. Observação: A presente área tem a forma triangular. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999.