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norma nº 1595/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1595 / 1999
Date 1999-04-07
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (VIVIANA ROSA RODRIGUES).
native_id1093

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE íPÂmEP
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.595/99
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
VIVIAN A ROSA RODRIGUES, RG n ° 3.820.731 SSP/GO e CPF. n.°
826.953.931-72, uma área de sua propriedade, designado por lote 01 e 02 da Q:
05 da Rua 08, esq. c/ Rua 03 - Loteamento Silvio Lombardi, nesta cidade. Nos
termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação de
Projeto Industrial.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal^07 detebril de 1999.
Dr. VALFREDQ PERFEITO'
PREfEITÒ MUNICIP/
Dr. SÉRGIO ROBERTO AL
Sec. Municipal do Governo e Plj nto
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - Loteamento Silvio Lombardi
Rua 08, esq. -e/Rua 03
01 e 02
05
675,50m2.
675,50m2.
Nome do Recebedor: VIVIAN A ROSA RODRIGUES
FINALIDADE: Construção de fábrica de Pré-moldados e artefatos
de cimento.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 36,30m. para a Rua 3.
Fundos: 33,00m. para a faixa de proteção do DERGO.
Lateral direita: 44,00m. para a Rua 8.
Lateral esquerda: 24,00m. para a faixa de proteção do DERGO, onde
finda a presente descrição. Observação: A presente área tem a forma triangular.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999.

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