| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1599 / 1999 |
| Date | 1999-04-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE OLHO DE GATO NOS VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL EM NOSSO MUNICÍPIO. |
| native_id | 1097 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n,° 1.599/99 “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de olho de gaio nos veículos de tração animal em nosso Município. ” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 ° - Fica instituída a obrigatoriedade do uso de oiho de gato iuminoso nos veículos de tração animai em nosso Município. Art. 2o - Considera-se veículo de tração animal, carroças, charretes, carroção, carros de boi e similares. Art 3 o- Deverão ser colocadas duas (02) unidades de sinalização, afixadas na traseira do veículo, sendo uma na parte traseira direita e uma na parte traseira esquerda, em locais visíveis. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 12 de abril de 1999. ipameri JUX<j