br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 1599/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1599 / 1999
Date 1999-04-12
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE OLHO DE GATO NOS VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL EM NOSSO MUNICÍPIO.
native_id1097

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n,° 1.599/99
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de olho de gaio
nos veículos de tração animal em nosso Município. ”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° - Fica instituída a obrigatoriedade do uso de oiho de gato 
iuminoso nos veículos de tração animai em nosso Município.
Art. 2o - Considera-se veículo de tração animal, carroças,
charretes, carroção, carros de boi e similares.
Art 3 o- Deverão ser colocadas duas (02) unidades de sinalização,
afixadas na traseira do veículo, sendo uma na parte traseira direita e uma na
parte traseira esquerda, em locais visíveis.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 12 de abril de 1999.
ipameri
JUX<j

open original →