| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1403 / 1999 |
| Date | 1999-03-23 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (JULIANO ANTÔNIO NOGUEIRA). |
| native_id | 1098 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 14Õ3/99 "Autoriza doação” O Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipai autorizado a doar a JULIANO ANTÔNIO NOGUEIRA, CPF n ° 855.992.551-15, uma área de sua propriedade, designado por iote 17 da Q: G2 da Rua 03 do Loteamento Síivio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2°-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá r ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; li - O beneficiário venha a dispor do imóvel por quaiquer forma. Art. 3° - As despesas decorrentes da presente dfação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADC DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: FINALIDADE: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍL VIO LOMBARDi Rua 03 17 02 250.00 m2 250.00 m2 JULIANO ANTÔNIO NOGUEIRA Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o iote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10, OOm. p / a Rua 03. Fundos: 10, OOm. p/o iote 16 da Rua 01 da Q: 02 Lateral direita: 25, OOm. p/o iote da Área Pública. Lateral esquerda: 25,OOm. p/o iote 18 da Q: 02, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999.