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norma nº 1403/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1403 / 1999
Date 1999-03-23
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (JULIANO ANTÔNIO NOGUEIRA).
native_id1098

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 14Õ3/99
"Autoriza doação”
O Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipai autorizado a doar a
JULIANO ANTÔNIO NOGUEIRA, CPF n ° 855.992.551-15, uma área de sua
propriedade, designado por iote 17 da Q: G2 da Rua 03 do Loteamento Síivio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2°-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
r ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
li - O beneficiário venha a dispor do imóvel por quaiquer forma.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente dfação correrão
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADC DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recebedor:
FINALIDADE:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍL VIO LOMBARDi
Rua 03
17
02
250.00 m2
250.00 m2
JULIANO ANTÔNIO NOGUEIRA
Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o iote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10, OOm. p / a Rua 03.
Fundos: 10, OOm. p/o iote 16 da Rua 01 da Q: 02
Lateral direita: 25, OOm. p/o iote da Área Pública.
Lateral esquerda: 25,OOm. p/o iote 18 da Q: 02, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999.

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