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norma nº 2681/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2681 / 2009
Date 2009-04-08
EmentaINSTITUI A SEMANA DE SAÚDE DA MULHER NO MUNICÍPIO DE IPAMERI, A OCORRER NO MÊS DE MARÇO DE CADA ANO.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.681/2009, DE 08 DE ABRIL DE 2009
“Institui a Semana de Saúde da Mulher no 
município de Ipameri, a ocorrer no mês de março 
de cada ano”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso
de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a 
Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Passa a fazer parte integrante do calendário de comemorações 
oficiais do Município de Ipameri a “Semana de Saúde da Mulher”, que deverá ocorrer, 
anualmente, no mês de março, em semana que compreenda o dia 08, data em que se 
comemora o “Dia Internacional da Mulher”.
Art. 2o - As comemorações da Semana de Saúde da Mulher deverão 
compreender atividades voltadas à questão da saúde da mulher, com destaque para a 
informação, orientação e disponibilização de recursos materiais e humanos para a 
realização de exames diagnósticos de pouca complexidade e baixo custo.
Art. 3o - As atividades desenvolvidas durante a Semana de Saúde da 
Mulher deverão ocorrer em todos os estabelecimentos onde funcionem os órgãos da 
administração pública municipal, suas autarquias e fundações, assim como as 
universidades, empresas públicas e sociedades de economia mista que conta com 
participação de capital municipal, sempre em local acessível a todos os funcionários, 
prestadores de serviço e população em geral.
§ 1o As atividades a que se refere o caput deste artigo, compreenderão, 
sem prejuízo de outras:
I - debates com profissionais de saúde, tendo como tema a saúde da 
mulher nas diversas fases de sua vida: pré-adolescência, adolescência, gestação, 
parto, menopausa e pós- menopausa;
Prefeitura Municipal de ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
PROTOCOLO
Câmara Municipal de Ipameri
lpameric
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
II - distribuição de material informativo sobre a questão da saúde da 
mulher, formas de prevenção de doenças e a necessidade da realização dos exames 
rotineiros periódicos;
III - realização, em espaço adequado, de exames clínicos de resultado 
imediato, tais como verificação de pressão arterial, glicemia, colesterol, dentre outros;
IV - mostra de vídeos, filmes e documentários que tenham como tema 
central a questão da saúde da mulher;
§ 2o Todas as atividades realizadas nos diversos órgãos da administração 
deverão ser amplamente divulgadas a fim de atingir um maior número da população.
Art. 4o - O Executivo e as Secretarias Municipais às quais estejam 
vinculados os órgãos públicos promoventes das atividades da Semana de Saúde da 
Mulher deverão buscar apoio e subsídio junto à Secretaria de Saúde do Estado, 
Coordenadorias, Conselho dos Direitos da Mulher e Núcleos de Gênero mantidos pelas 
Universidades, públicas ou privadas, sobre os temas a serem abordados durante as 
comemorações.
Art. 5o - Todos os órgãos da administração deverão manter, em local 
acessível ao público e de fácil visualização, material gráfico contendo as informações 
quanto aos dados estatísticos de incidência de doenças na população feminina, suas 
causas, métodos de prevenção, diagnóstico e tratamento, dando ênfase à divulgação 
das políticas públicas e programas voltados à saúde da mulher, a exemplo dos que vêm 
sendo desenvolvidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 6o - A administração pública fica autorizada a firmar convênio ou 
contratar serviços de entidades públicas ou privadas, associações, organizações, dentre 
outras, que tenham por atividade o desenvolvimento de estudos, pesquisas e promoção 
da saúde da mulher.
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e 
suplementadas, se necessário.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
V
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 8o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, em 08 de abril de 2009.
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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