| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2681 / 2009 |
| Date | 2009-04-08 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA DE SAÚDE DA MULHER NO MUNICÍPIO DE IPAMERI, A OCORRER NO MÊS DE MARÇO DE CADA ANO. |
| native_id | 11 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.681/2009, DE 08 DE ABRIL DE 2009 “Institui a Semana de Saúde da Mulher no município de Ipameri, a ocorrer no mês de março de cada ano”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Passa a fazer parte integrante do calendário de comemorações oficiais do Município de Ipameri a “Semana de Saúde da Mulher”, que deverá ocorrer, anualmente, no mês de março, em semana que compreenda o dia 08, data em que se comemora o “Dia Internacional da Mulher”. Art. 2o - As comemorações da Semana de Saúde da Mulher deverão compreender atividades voltadas à questão da saúde da mulher, com destaque para a informação, orientação e disponibilização de recursos materiais e humanos para a realização de exames diagnósticos de pouca complexidade e baixo custo. Art. 3o - As atividades desenvolvidas durante a Semana de Saúde da Mulher deverão ocorrer em todos os estabelecimentos onde funcionem os órgãos da administração pública municipal, suas autarquias e fundações, assim como as universidades, empresas públicas e sociedades de economia mista que conta com participação de capital municipal, sempre em local acessível a todos os funcionários, prestadores de serviço e população em geral. § 1o As atividades a que se refere o caput deste artigo, compreenderão, sem prejuízo de outras: I - debates com profissionais de saúde, tendo como tema a saúde da mulher nas diversas fases de sua vida: pré-adolescência, adolescência, gestação, parto, menopausa e pós- menopausa; Prefeitura Municipal de ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 PROTOCOLO Câmara Municipal de Ipameri lpameric Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo II - distribuição de material informativo sobre a questão da saúde da mulher, formas de prevenção de doenças e a necessidade da realização dos exames rotineiros periódicos; III - realização, em espaço adequado, de exames clínicos de resultado imediato, tais como verificação de pressão arterial, glicemia, colesterol, dentre outros; IV - mostra de vídeos, filmes e documentários que tenham como tema central a questão da saúde da mulher; § 2o Todas as atividades realizadas nos diversos órgãos da administração deverão ser amplamente divulgadas a fim de atingir um maior número da população. Art. 4o - O Executivo e as Secretarias Municipais às quais estejam vinculados os órgãos públicos promoventes das atividades da Semana de Saúde da Mulher deverão buscar apoio e subsídio junto à Secretaria de Saúde do Estado, Coordenadorias, Conselho dos Direitos da Mulher e Núcleos de Gênero mantidos pelas Universidades, públicas ou privadas, sobre os temas a serem abordados durante as comemorações. Art. 5o - Todos os órgãos da administração deverão manter, em local acessível ao público e de fácil visualização, material gráfico contendo as informações quanto aos dados estatísticos de incidência de doenças na população feminina, suas causas, métodos de prevenção, diagnóstico e tratamento, dando ênfase à divulgação das políticas públicas e programas voltados à saúde da mulher, a exemplo dos que vêm sendo desenvolvidos pelo Ministério da Saúde. Art. 6o - A administração pública fica autorizada a firmar convênio ou contratar serviços de entidades públicas ou privadas, associações, organizações, dentre outras, que tenham por atividade o desenvolvimento de estudos, pesquisas e promoção da saúde da mulher. Art. 7° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 V Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 8o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, em 08 de abril de 2009. WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41