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norma nº 2404/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2404 / 2004
Date 2004-03-25
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO. (JOÃO CARLOS CARNEIRO).
native_id110

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texto integral #

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ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn°01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.404/2004
“ Autoriza doação.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do 
Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
JOÃO CARLOS CARNEIRO, portador do CPF n° 831.839.301-53, uma 
área de sua propriedade, designado por lotes 03, 04, 07, 08, 09, 10 e 11 e 
Qd.: 06, da Rua 05, no Loteamento Silvio Lombardi, nesta cidade. Nos 
termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei destina-se a área 
comercial, já edificada, conforme documento em anexo.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão 
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.,
GABINETE DO PREFEIT01DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de marçode-2.004.
Wellington Rodrigues Peixoto
Prefeito Municipal
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios — Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000
1870
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área do Terreno: 
Nome do Recebedor: 
Finalidade:
Município de Ipameri-Goiás 
Lote - Silvio Lombardi 
Rua 05
03, 04, 07, 08, 09, 10 e 11 
06
1.874,00 m2
JOÃO CARLOS CARNEIRO 
Área já edificada.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente:
Fundos:
proteção (DERGO). 
Lateral direita: 
Lateral esquerda:
78,00m para a Rua 05.
09,00m para a Rua 03 + 63,00 m p/ a faixa de
40,00m confrontando c/ os lotes 03 e 07.
0,0m área triangular, ver planta em anexo, 
onde finda apresente descrição.
Obs: Esta Lei revogará a Lei Municipal n° 1339/98, por não cumprimento 
do Art. 2o Parágrafo Único.
\ r / GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 25 (vinte e cinco) dias do méàde março de 2.004.
André Luiz Vieira dos Reis
Coordenador de Planejamento
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro — Palácio Entre Rios — Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000

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