| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2404 / 2004 |
| Date | 2004-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO. (JOÃO CARLOS CARNEIRO). |
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ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn°01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.404/2004 “ Autoriza doação.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a JOÃO CARLOS CARNEIRO, portador do CPF n° 831.839.301-53, uma área de sua propriedade, designado por lotes 03, 04, 07, 08, 09, 10 e 11 e Qd.: 06, da Rua 05, no Loteamento Silvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei destina-se a área comercial, já edificada, conforme documento em anexo. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação., GABINETE DO PREFEIT01DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de marçode-2.004. Wellington Rodrigues Peixoto Prefeito Municipal Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios — Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 1870 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área do Terreno: Nome do Recebedor: Finalidade: Município de Ipameri-Goiás Lote - Silvio Lombardi Rua 05 03, 04, 07, 08, 09, 10 e 11 06 1.874,00 m2 JOÃO CARLOS CARNEIRO Área já edificada. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: Fundos: proteção (DERGO). Lateral direita: Lateral esquerda: 78,00m para a Rua 05. 09,00m para a Rua 03 + 63,00 m p/ a faixa de 40,00m confrontando c/ os lotes 03 e 07. 0,0m área triangular, ver planta em anexo, onde finda apresente descrição. Obs: Esta Lei revogará a Lei Municipal n° 1339/98, por não cumprimento do Art. 2o Parágrafo Único. \ r / GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 25 (vinte e cinco) dias do méàde março de 2.004. André Luiz Vieira dos Reis Coordenador de Planejamento Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro — Palácio Entre Rios — Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000