| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1405 / 1999 |
| Date | 1999-03-23 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (ÍDECI MARIA PEIXOTO). |
| native_id | 1100 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1405/99 tsAutoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei; Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a íDECi MARiA PEiXOTO, CPF n ° 283.639.141-34, uma área de sua propriedade, designado por iote 19 da Q: 02 da Rua 03 do Loteamento Síivio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2® - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; ií - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÍPAMER! ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: FINALIDADE: Prefeitura Municipal de ípameri - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍL VIO LOMBARDi Rua 03 19 02 250.00 m2 250.00 m,2 IDECI MARIA PEIXOTO Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 1Q,00m. p/a Rua 03. Fundos: 10,00m. p/o lote 14 da Rua 01 da Q: 02 Lateral direita: 25,00m. p/o lote 18 da Q: 02. Lateral esquerda: 25,00m. p/o lote 20 da Q: 02, onde finda a presente descrição.