| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1407 / 1999 |
| Date | 1999-03-23 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (ABADIA VICENTE INÁCIO). |
| native_id | 1101 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1407-99 “Autoriza doação* O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a ABADIA VICENTE INÁCIO, CPF n ° 546130861-91, uma área de sua propriedade, designado por lote 21 da Q: 02 da Rua 03 do Lotea mento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2°-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: i - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999. Dr. SÉRGÍÕ RQ3ERTO A Sec. M unicipal do Governo e ento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERi ESTADÕ DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: FINALIDADE: Prefeitura Municipal de ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍL VIO LOMBARDI Rua 03 21 02 250.00 m,2 250.00 m2 ABADIA VICENTE INÁCIO Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p/a Rua 03. Fundos: 10,u0m. p/o lote 12 da Rua 01 da Q: 02 Laterai direita: 25,00m. p/o lote 20 da Q: 02. Lateral esquerda: 25,00m. p/o lote 22 da Q: 02, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de. março de 1999, Dr. SÉRGli Sec. M unicipal do Governo e r^ a ’Ê É