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norma nº 1407/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1407 / 1999
Date 1999-03-23
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (ABADIA VICENTE INÁCIO).
native_id1101

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1407-99
“Autoriza doação*
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
ABADIA VICENTE INÁCIO, CPF n ° 546130861-91, uma área de sua
propriedade, designado por lote 21 da Q: 02 da Rua 03 do Lotea mento Sílvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2°-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
i - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999.
Dr. SÉRGÍÕ RQ3ERTO A
Sec. M unicipal do Governo e ento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERi
ESTADÕ DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recebedor:
FINALIDADE:
Prefeitura Municipal de ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍL VIO LOMBARDI
Rua 03
21
02
250.00 m,2
250.00 m2
ABADIA VICENTE INÁCIO
Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p/a Rua 03.
Fundos: 10,u0m. p/o lote 12 da Rua 01 da Q: 02
Laterai direita: 25,00m. p/o lote 20 da Q: 02.
Lateral esquerda: 25,00m. p/o lote 22 da Q: 02, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de. março de 1999,
Dr. SÉRGli
Sec. M unicipal do Governo e
r^ a ’Ê É

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