| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1409 / 1999 |
| Date | 1999-03-23 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (FAUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA). |
| native_id | 1102 |
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PREFEITURA MUNICIPAL. DE IPAMERl ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1409/99 S!Autoriza doâçãífr’ O Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, F*refeiío Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. í.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a FAUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA, RG n ° 113940484-0 - SSP-GO, uim área de sua propriedade, designado por lote 23 da Q; 02 da Rua 03 *£$ Loteamento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2Q-A doação de que trata esta lei se destina a habitação^ Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; li - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 23 dejnarço de 1999. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERl ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: FINALIDADE: Prefeitura Municipal de ipameri - GOiÁS Lote - LGTEÂMENTO SÍLVIO LOMBARDl Rua 03 23 02 250,00 m2 Êp0,00m2 ÊAUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o ioíe) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10, OOm. p/ a Rua 03. Fundos: 10, OOm. p/o lote 10 da Rua 01 da Q: 02 Lateral direita: 25,OOm. p/o iote 22 da Q: 02. Lateral esquerda: 25,OOm. p/o iote 24 da Q: 02, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999. Dr. SÉRGIO ROBERTO Ai Sec. Municipal do Governo e PU P I 8 T S C 0 CSmara ^