| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1408 / 1999 |
| Date | 1999-03-23 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (WILLLAN JOSÉ DE ANDRADE). |
| native_id | 1103 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1408/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art: 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a WiLLlAN JOSÉ DE ANDRADE, CPF n ° 598.695.851-91, uma área de sua propriedade, designado por lote 22 da Q: 02 da Rua 03 do Loteamento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2°-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; lí-O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999. \ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: FINALIDADE: Prefeitura Municipal de ipameri - GOiÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDi Rua 03 22 02 250.00 m2 250.00 m2 WSLUAN JOSÉ DE ANDRADE Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p/a Rua 03. Fundos: 10,uum. p/o lote 11 da Rua 01 da Q: 02 Lateral direita: 25,00m. p/o lote 21 da Q: 02. Lateral esquerda: 25,00m. p/o lote 23 da Q: 02, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999. Dr. VALFí PR^F^f Dr. SÉRGIO ROBERTO ÃL0ERNÃZ Sec. M unicipal do Governo e/Planèjamento rrm