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norma nº 1408/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1408 / 1999
Date 1999-03-23
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (WILLLAN JOSÉ DE ANDRADE).
native_id1103

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1408/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art: 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
WiLLlAN JOSÉ DE ANDRADE, CPF n ° 598.695.851-91, uma área de sua
propriedade, designado por lote 22 da Q: 02 da Rua 03 do Loteamento Sílvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2°-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
lí-O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recebedor:
FINALIDADE:
Prefeitura Municipal de ipameri - GOiÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDi
Rua 03
22
02
250.00 m2
250.00 m2
WSLUAN JOSÉ DE ANDRADE
Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p/a Rua 03.
Fundos: 10,uum. p/o lote 11 da Rua 01 da Q: 02
Lateral direita: 25,00m. p/o lote 21 da Q: 02.
Lateral esquerda: 25,00m. p/o lote 23 da Q: 02, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999.
Dr. VALFí
PR^F^f
Dr. SÉRGIO ROBERTO ÃL0ERNÃZ
Sec. M unicipal do Governo e/Planèjamento
rrm

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