| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1411 / 1999 |
| Date | 1999-03-23 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (ALDA MARIA CARDOSO). |
| native_id | 1104 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE iPAMERI DE GOIÁS lbí Municipai n r i.m ifm M ( j i0 i i 'ã GQBÇãO O Prefeito do fH &icípio de ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipai aprovou e eu, Prefeito Municipai sanciono a seguinte Lei: Ãri, i r - i-ica o Foaer tzxecuuvo Municipai autorizado a doar a ALUA MAHíA UAHUViSU, HU n.~ 3774308 - 33H-UU, uma área de Sua propriedade, designado por iote 27 da Q: 02 da Rua 03 do Loteamento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. m ^ / n Ârí. 2° - ã doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de Oi (um) ano, II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Ari. 3° ~ As di por conta do beneficiário. despesas decorrentes da presente doação correrão - tzsia Lei entrara em vigor na uaia de SUã publicação, revogadas as oisposiçoes em contrario. Gabinete do Prefeito Municipai, 23 de março de 199$. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: FINALIDADE: Prefeitura Municipal de ipameri - GOiÁS Lote - LOTEAMÉNTO SÍLVIO LQMBARDí Rua 03 27 02 250.00 m2 250.00 m,2 ALDA MARIA CARDOSO Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p/a Rua 03. Fundos: 10,00m. p f o lote 06 da Rua 01 da Q; 02 Lateral direita: 25,00m. p/o lote 26 da Q; 02. Lateral esquerda: 25,00m. p/o ioíe 28 da Q: 02, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999. Dr. SÉRGIO ROSEI Sec, Municipal do Governo a Pí P80TOEMO Odtnara Municipal de /