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norma nº 1411/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1411 / 1999
Date 1999-03-23
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (ALDA MARIA CARDOSO).
native_id1104

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE iPAMERI
DE GOIÁS
lbí Municipai n r i.m ifm
M ( j i0 i i 'ã GQBÇãO
O Prefeito do fH &icípio de ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipai aprovou e eu, Prefeito
Municipai sanciono a seguinte Lei:
Ãri, i r - i-ica o Foaer tzxecuuvo Municipai autorizado a doar a
ALUA MAHíA UAHUViSU, HU n.~ 3774308 - 33H-UU, uma área de Sua
propriedade, designado por iote 27 da Q: 02 da Rua 03 do Loteamento Sílvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
m ^ / n
Ârí. 2° - ã doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de Oi (um) ano,
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Ari. 3° ~ As di
por conta do beneficiário.
despesas decorrentes da presente doação correrão
- tzsia Lei entrara em vigor na uaia de SUã publicação,
revogadas as oisposiçoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipai, 23 de março de 199$.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recebedor:
FINALIDADE:
Prefeitura Municipal de ipameri - GOiÁS
Lote - LOTEAMÉNTO SÍLVIO LQMBARDí
Rua 03
27
02
250.00 m2
250.00 m,2
ALDA MARIA CARDOSO
Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p/a Rua 03.
Fundos: 10,00m. p f o lote 06 da Rua 01 da Q; 02
Lateral direita: 25,00m. p/o lote 26 da Q; 02.
Lateral esquerda: 25,00m. p/o ioíe 28 da Q: 02, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999.
Dr. SÉRGIO ROSEI
Sec, Municipal do Governo a Pí
P80TOEMO
Odtnara Municipal de
/

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