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norma nº 1412/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1412 / 1999
Date 1999-03-23
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (GLEÍCO AMARO DA SILVA).
native_id1105

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.Q 1.412/99
stAutoriza doação"
0 Prefeito do Município de ípameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que ihe comem a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
municipal sanciono a seguinte Lei:
Ari.. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
GLEíCO AMARO DA SILVA, RG n s 360.510.981-00 - SSP-GO, uma área de
sua propriedade, designado por lote 28 da Q: 02 da Rua 03 do Loteamento Sílvio
Lombardinesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Ari. 2° - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
li - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Ari. 3C - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
Ari. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito municipal, 23 de março de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPÂMERi
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recehedor:
FINALIDADE:
Prefeitura Municipal de ipameri - GOiÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDÍ
Rua 03
28
02
250.00 m,2
250.00 m2
GLEICO AMARO DA SILVA
Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o iote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p/a Rua 03.
Fundos: 10,0Qm. pf o lote 05 da Rua 01 da Q: 02
Lateral direita: 25,00m. p/o ioie 7 da Q; 02
Lateral esquerda: 25,00m. p/o iote 29 da Q: 02, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999,
Dr. SERGIG ROBERTO ALBi
Scc. Municipal do Governo e Flánejamènto
PBfiíOCSi
b in ara Municipal Á tpam*i

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