| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1412 / 1999 |
| Date | 1999-03-23 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (GLEÍCO AMARO DA SILVA). |
| native_id | 1105 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.Q 1.412/99 stAutoriza doação" 0 Prefeito do Município de ípameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que ihe comem a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei: Ari.. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a GLEíCO AMARO DA SILVA, RG n s 360.510.981-00 - SSP-GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 28 da Q: 02 da Rua 03 do Loteamento Sílvio Lombardinesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Ari. 2° - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; li - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Ari. 3C - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Ari. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito municipal, 23 de março de 1999. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPÂMERi ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recehedor: FINALIDADE: Prefeitura Municipal de ipameri - GOiÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDÍ Rua 03 28 02 250.00 m,2 250.00 m2 GLEICO AMARO DA SILVA Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o iote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p/a Rua 03. Fundos: 10,0Qm. pf o lote 05 da Rua 01 da Q: 02 Lateral direita: 25,00m. p/o ioie 7 da Q; 02 Lateral esquerda: 25,00m. p/o iote 29 da Q: 02, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999, Dr. SERGIG ROBERTO ALBi Scc. Municipal do Governo e Flánejamènto PBfiíOCSi b in ara Municipal Á tpam*i