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norma nº 1413/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1413 / 1999
Date 1999-03-23
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (MARIA APARECIDA DE SOUZA).
native_id1106

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Projeto de Lei n.° 1.413/99
eeAutoriza doação"
0 Prefeito do Município de ípameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipai aprovou e eu, Prefeito
Municipaí sanciono a seguinte Lei;
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipaí autorizado a doar a
MARIA APARECIDA DE SOUZA, RG n ° 3589773 - SSP-GO, uma área de sua
propriedade, designado por lote 30 da Q: 02 da Rua 03 do Lotearnento SíivJo
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
lí -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipai, 23 de^março de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recehedor:
FINALIDADE:
Prefeitura Municipal de ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDí
Rua 03
30
02
250.00 m2
250.00 m2
MARIA APARECIDA DE SOUZA
Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p/a Rua 03.
Fundos: 10,00m. p/o lote 03 da Rua 01 da Q: 02
Lateral direita: 25,u0m. p/o lote 29 da Q: 02.
Lateral esquerda: 25,00m. p/o lote 31 da Q: 02, onde finda a presente
descrição.

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