| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1414 / 1999 |
| Date | 1999-03-23 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (DENÍZE NARDUCCI). |
| native_id | 1107 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.414/99 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: > Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a DENÍZE NARDUCCi, RG n ° 1,890.803 - SSP-GG, uma área de sua propriedade, designado por lote 31 da Q: 02 da Rua 03 do Lotearnento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2°-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: l - G empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; lí - G beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999. Dr. SÉRGi Sec. Municipal do Governo e PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERl ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: FINALIDADE: Prefeitura Municipal de ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDi Rua 03 31 02 250.00 m2 250.00 m,2 DENiZE NARDUCCi Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10, OOm. p / a Rua 03. Fundos: 10, OOm. pf o lote 02 da Rua 01 da Q: 02 Lateral direita: 25, OOm. p/o lote 30 da Q: 02. Lateral esquerda: 25, OOm. p/o lote 32 da Q: 02, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999.