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norma nº 1414/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1414 / 1999
Date 1999-03-23
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (DENÍZE NARDUCCI).
native_id1107

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.414/99
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
>
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
DENÍZE NARDUCCi, RG n ° 1,890.803 - SSP-GG, uma área de sua
propriedade, designado por lote 31 da Q: 02 da Rua 03 do Lotearnento Sílvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2°-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
l - G empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
lí - G beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999.
Dr. SÉRGi
Sec. Municipal do Governo e
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERl
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recebedor:
FINALIDADE:
Prefeitura Municipal de ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDi
Rua 03
31
02
250.00 m2
250.00 m,2
DENiZE NARDUCCi
Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10, OOm. p / a Rua 03.
Fundos: 10, OOm. pf o lote 02 da Rua 01 da Q: 02
Lateral direita: 25, OOm. p/o lote 30 da Q: 02.
Lateral esquerda: 25, OOm. p/o lote 32 da Q: 02, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 1999.

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