| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1415 / 1999 |
| Date | 1999-03-23 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (SEBASTIANA MARTINS BARBOSA FLORENTINA). |
| native_id | 1108 |
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PREFEITURA MUNiCIPAà. DE IP AME RI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1,415/99 (tAutoriza doação” 0 Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber; que a Câmara Municipai aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipai autorizado a doar a SEBASTIANA MARTINS BARBOSA FLORENTINA, RG n.° 3514651-8197865 - SSP-GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 23 da Q: 03 da Rua 01 do Loieamenio Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERi ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: FLORENTSNA FINALIDADE: Prefeitura Municipal de ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDi Rua 01 23 03 250.00 m2 250.00 m,2 SE3ASTIANA MARTINS BARBOSA Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p/a Rua 01. Fundos: 1u,00m. p/o iote26 da Rua 03 da Q: 03 Lateral direita: 25,00m. p/o lote 22 da Q: 03. Lateral esquerda: 25,00m. p/o lote 24 da Q: 03, onde finda a presente descrição.