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norma nº 1415/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1415 / 1999
Date 1999-03-23
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (SEBASTIANA MARTINS BARBOSA FLORENTINA).
native_id1108

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNiCIPAà. DE IP AME RI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1,415/99
(tAutoriza doação”
0 Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber; que a Câmara Municipai aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipai autorizado a doar a
SEBASTIANA MARTINS BARBOSA FLORENTINA, RG n.° 3514651-8197865 -
SSP-GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 23 da Q: 03 da Rua
01 do Loieamenio Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial
descritivo em anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERi
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recebedor:
FLORENTSNA
FINALIDADE:
Prefeitura Municipal de ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDi
Rua 01
23
03
250.00 m2
250.00 m,2
SE3ASTIANA MARTINS BARBOSA
Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p/a Rua 01.
Fundos: 1u,00m. p/o iote26 da Rua 03 da Q: 03
Lateral direita: 25,00m. p/o lote 22 da Q: 03.
Lateral esquerda: 25,00m. p/o lote 24 da Q: 03, onde finda a presente
descrição.

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