| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1416 / 1999 |
| Date | 1999-03-23 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (CLEUSDETE JOSÉ FERREIRA). |
| native_id | 1109 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DfplPAMERi ESTADO DE G O lM Lei Municipal n.° 1.416/99 líAutoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a CLEUSDETE JOSÉ FERREIRA, RG n ° 31977291-2367823 - SSP-GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 03 da Q: 03 da Rua 01 do Loteamento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2°-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: i - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedcr: Finalidade: Prefeitura Municipai de Ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDi Rua 01 03 03 250.00 m2 250.00 m,2 CLEUSDETE JOSÉ FERREIRA Construção residência!. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o ioie) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p/a Rua 01. Fundos: 10,00m. p/o íote 46 da Rua 03 da Q: 03 Lateral direita: 25,00m. p/o lote 02 da Q: 03. Lateral esquerda: 25,Gum. p/o lote 04 da Q: 03, onde finda a presente descrição.