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norma nº 1416/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1416 / 1999
Date 1999-03-23
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (CLEUSDETE JOSÉ FERREIRA).
native_id1109

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DfplPAMERi
ESTADO DE G O lM
Lei Municipal n.° 1.416/99
líAutoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
CLEUSDETE JOSÉ FERREIRA, RG n ° 31977291-2367823 - SSP-GO, uma
área de sua propriedade, designado por lote 03 da Q: 03 da Rua 01 do
Loteamento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo
em anexo.
Art. 2°-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
i - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recebedcr:
Finalidade:
Prefeitura Municipai de Ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDi
Rua 01
03
03
250.00 m2
250.00 m,2
CLEUSDETE JOSÉ FERREIRA
Construção residência!.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o ioie)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p/a Rua 01.
Fundos: 10,00m. p/o íote 46 da Rua 03 da Q: 03
Lateral direita: 25,00m. p/o lote 02 da Q: 03.
Lateral esquerda: 25,Gum. p/o lote 04 da Q: 03, onde finda a presente
descrição.

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